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XADREZ POLÍTICO A FAVOR DO GOVERNO
Thiago Vitale Jayme
Correio Braziliense
20/8/2004
Indicações de Lula mudaram perfil do Supremo e levaram o Planalto a garantir contribuição dos inativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) nunca foi tão político. As indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao STF, somadas à posse de Nelson Jobim no comando da corte, alteraram o perfil dos seus integrantes. Com a nomeação dos quatro novos ministros pelo atual governo, o colegiado ganhou uma nova cara. Hoje, o STF preocupa-se mais com as repercussões políticas e econômicas de suas próprias decisões. O resultado favorável à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas traduz a diferente forma de interpretar o Direito.
No julgamento de quarta-feira, os ministros descartaram a tese do direito adquirido ao justificarem a necessidade de os inativos contribuírem para a Previdência por conta da natureza solidária da seguridade social. ‘‘A Constituição defende a existência de uma sociedade justa, livre e solidária e a Previdência tem papel relevante nesse contexto, sendo paga pela sociedade como um todo’’, disse o ministro Cezar Peluso, durante a leitura do voto. Dos sete ministros que aprovaram a taxação dos inativos, três foram indicados por Lula. Outro voto favorável à contribuição foi o de Jobim, ministro com passagem pelos três poderes — já foi ministro de Estado e parlamentar.
A mudança de postura da corte preocupa juristas de renome. ‘‘A decisão reflete postura mais política do que técnica do STF na aplicação do Direito’’, diz o advogado Dalmo Dallari. Para ele, houve forte influência política na decisão de cada um dos sete magistrados que aprovaram a taxação dos inativos.
O ex-presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rubens Approbato vai além. ‘‘Se levou muito em conta não só o conteúdo jurídico mas o conteúdo econômico da medida julgada. Se essa corrente prevalecer, estamos diante de uma revolução na forma de interpretar a Constituição no país’’, analisa o jurista. ‘‘Se levarmos em conta só o lado econômico, então o direito tributário não tem razão de existir’’, diz.
Saída
A saída encontrada pelos ministros do STF de aceitar a taxação dos inativos aumentando a faixa de isenção teria sido acertada entre Jobim e o Palácio do Planalto. O presidente do Supremo nunca negou o caráter político de seu cargo. No discurso de posse, declarou que não cabia à corte interferir em políticas públicas. Na quarta-feira, repetiu o pensamento. E o resultado final do julgamento apenas comprovou o posicionamento de Jobim. Hábil, o presidente do tribunal raciocina como um jogador de xadrez a cada negociação que faz com o Congresso Nacional ou com o Planalto.
Em outra decisão considerada polêmica, Jobim cassou uma liminar do ministro Ayres Britto na terça-feira que proibia a participação de empresas estrangeiras em leilão de áreas petrolíferas. A decisão de Britto criaria embaraço para o governo e poderia resultar em prejuízos aos cofres públicos.
‘‘O STF mostrou que se politiza em excesso e se desconstitucionaliza perigosamente’’, diz o jurista Luiz Carlos Alcoforado. A opinião é a mesma do também jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. ‘‘Acabou a segurança jurídica do país’’, afirma. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), João de Deus Duarte, disse ontem que ‘‘o Direito está se dobrando a questões econômicas e políticas’’.
Taxa
Há cinco anos, o mesmo STF julgou uma ação direto da inconstitucionalidade (Adin) contra lei aprovada pelo Congresso que instituía a cobrança dos inativos. Naquele julgamento, dez dos onze ministros declararam a taxação inconstitucional por tratar-se de afronta ao conceito do direito adquirido. A influência de Jobim na presidência da corte e a atuação de três dos quatro novos ministros do Supremo foram decisivos para reverter o placar para sete a quatro. Além de Peluso, Eros Grau e Joaquim Barbosa optaram por considerar a taxação dos inativos constitucional.
No julgamento anterior, ainda faziam parte da corte os ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Maurício Corrêa, Sydney Sanches e Octavio Gallotti, todos de uma linha jurídica mais conservadora. Nesse corpo de magistrados, Jobim não teria a mesma influência exercida hoje — mesmo que fosse o presidente do colegiado.
Juristas prevêem novas ações
O jurista Dalmo Dallari disse ontem ao Correio estar insatisfeito com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele anunciou que reunirá um grupo de outros professores, advogados e constitucionalistas para protocolar nova ação na corte contra a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. ‘‘A decisão não é necessariamente obrigatória a toda a sociedade, então podem haver novas ações que terão de ser julgadas pelo tribunal’’, afirmou.
Com o entendimento consolidado de quarta-feira, será muito difícil uma nova análise do caso de forma tão aprofundada dessa vez. Os ministros do STF preferiram evocar o princípio da solidariedade para definir pela legalidade da taxação dos inativos. ‘‘Indivíduos não vivem unicamente com seus interesses, como nômades isolados. Temos uma vida coletiva’’, lembrou o ministro Eros Grau, em seu voto.
‘‘Solidariedade é não dispensar o respeito à Constituição, que defende a dignidade da pessoa humana’’, contrapõe Dallari. Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, os ministros do STF instauraram ‘‘o caos, o reino do terror’’. Para o professor Luiz Carlos Alcoforado, houve uma ‘‘visão imediatista, uma troca de valores jurídicos’’.
O ministro Carlos Velloso tinha posicionamento diferente quando da votação da taxação dos inativos em 1999. Naquela época, considerou-a inconstitucional. Na quarta-feira, aprovou a proposta. Justificou a mudança de pensamento no fato de que, há cinco anos, a contribuição era criada por uma lei ordinária. Agora, uma emenda à Constituição alterou as regras. Dallari refuta a diferenciação feita pelo ministro. ‘‘O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição determina que nenhuma emenda constitucional que fere direitos adquiridos pode ser apresentada’’, diz.
Decisão livra 120 mil inativos
A unificação da cobrança definida pelo STF deixou de fora da nova regra previdenciária 92 mil aposentados e 28 mil pensionistas. União estuda devolver o que cobrou a mais em três parcelas, a partir de setembro
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de unificar a cobrança de inativos em uma mesma faixa livrou 92 mil aposentados e 28 mil pensionistas da União da cobrança da contribuição previdenciária e determinou que eles recebam de volta R$ 72 milhões pagos a mais, segundo cálculo do Ministério da Previdência.
O governo tem pronta uma estratégia para devolver a diferença cobrada a mais dos servidores inativos. A idéia é a de devolver os R$ 72 milhões em três parcelas, nas folhas de pagamento de setembro, outubro e novembro. O contracheque do mês de agosto ainda trará o desconto sobre o teto anterior, porque a folha de pagamento já está fechada. ‘‘O governo vai se empenhar em devolver o dinheiro da forma mais rápida possível, atendendo a decisão judicial’’, afirmou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.
O ministério informou ainda que estados e municípios devem seguir uma agenda própria da devolução da cobrança. Com a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, o governo deixará de arrecadar R$ 175,3 milhões neste ano, dinheiro suficiente para comprar mais um avião presidencial personalizado, como o que o governo encomendou à Airbus. O aumento do limite de isenção para R$ 2.508,72 significará impacto de R$ 285 milhões a menos nos cofres da União.
Conta
A perda seria muito maior caso o Supremo Tribunal Federal suspendesse a cobrança da contribuição de inativos e impusesse uma derrota completa ao governo. Poderia chegar a R$ 1,1 bilhão por ano. Cobrada desde o final de maio, a taxa é considerada pelo governo o pilar da reforma da Previdência do setor público, aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado.
Independentemente do resultado da votação do STF, já estava claro, porém, que a maior conta imposta pela reforma é paga por uma parcela de mais de dois milhões de trabalhadores da iniciativa privada que contribuem pelo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 2004, o aumento da contribuição da iniciativa privada renderá aos cofres públicos R$ 1,8 bilhão, bem mais do que a cobrança dos inativos, ainda de acordo com cálculo do Ministério da Previdência. O aumento já vigora há oito meses. As contribuições mensais saltaram de R$ 171,77 para R$ 264 e, logo depois, para R$ 275,95, em conseqüência do novo valor do salário mínimo. O novo teto do INSS deveria ser usado para limitar as futuras aposentadorias no setor público, a serem complementadas por fundos de pensão. Mas essa parte da reforma não saiu do papel. Ela depende de uma nova lei, que deverá regulamentar o funcionamento desses fundos.
Gastos
Mais de sete meses depois de a reforma da Previdência ser promulgada, o projeto de lei ainda não seguiu para o Congresso. O motivo é que a criação dos fundos imporá mais gastos aos cofres públicos, que o governo quer evitar pelo menos por enquanto. Em defesa da cobrança da contribuição de aposentados e inativos, o governo alegava que o rombo nas contas da Previdência do setor público aumentaria 6,6%.
Do jeito como era cobrada até a decisão do STF, a contribuição de inativos renderia aos cofres públicos neste ano R$ 702,4 milhões. Com a decisão do Supremo, a arrecadação em 2004 cairá para R$ 527 milhões. O número de aposentados e pensionistas da União taxados também caiu de 207.108 para 115.013 aposentados e de 66.234 para 38.231 pensionistas.
Com a decisão do STF, os estados também diminuem a arrecadação. ‘‘O governo vai perder uma receita importante’’, afirmou ontem o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB). Para Alckmin, esse impacto negativo será maior nos estados do que na União. ‘‘Imagina-se que a perda da União seja menos da metade da perda dos estados’’, declarou.
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse que a decisão do STF sobre a taxação dos inativos é ‘‘adequada’’, mas que, assim como Alckmin, ela trará prejuízos maiores aos estados do que à União. ‘‘Decisão do Supremo se respeita e se cumpre. Ela tem um aspecto exatamente adequado, porque respeita o princípio da contribuição solidária, sem o que a previdência pública não sobreviverá. A forma e o conteúdo da decisão trazem prejuízos maiores aos estados do que à União.’’
O número
Limites
R$ 285 milhões
É quanto a União deixará de arrecadar por ano com o limite de isenção de R$ 2.508,72 definido pelo STF 40 % É o percentual a menos de aposentados e pensionistas que serão atingidos com
a taxação dos inativos
Distritais temem desgaste
Ana Maria Campos e Lilian Tahan
O projeto de lei complementar que regulamenta a taxação dos servidores públicos aposentados do Distrito Federal corre o risco de não ser aprovado na Câmara Legislativa. Enviada em maio pelo governador Joaquim Roriz (PMDB), a proposta enfrenta resistências tanto de deputados petistas quanto dos distritais governistas.
Líder da bancada do PMDB, o deputado Odilon Aires é um dos que teme o desgaste político com a aprovação da medida. Relator do projeto, ele tem entre suas bandeiras eleitorais a defesa do funcionalismo público. Nos bastidores, outros deputados do PMDB também revelam temer a repercussão negativa com a aprovação da reforma da Previdência.
Os distritais do PT vão discutir oficialmente o assunto na próxima segunda-feira. Mas é certo que a posição unânime entre eles é de votar contra o projeto. ‘‘Se eu fosse deputada federal teria votado contra a reforma da Previdência no Congresso’’, afirma a líder do PT na Câmara Legislativa, Arlete Sampaio. A posição é compartilhada pelos demais distritais petistas e os dois outros da oposição, Augusto Carvalho (PPS) e Peniel Pacheco (PSB).
Elaborado pelo secretário de Fazenda do DF, Valdivino Oliveira, que está licenciado, o projeto regulamenta a emenda constitucional 41/03, aprovada no Congresso. Segundo assessores do Buriti, a cobrança é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade por renúncia fiscal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de unificar a faixa de isenção da União, estados e municípios em R$ 2.508,72 significará uma perda de R$ 3 milhões na expectativa de receita do Governo do Distrito Federal com a taxação dos inativos. Pela regra em vigor até a decisão do Supremo, a cobrança dos servidores públicos do DF significaria uma renda extra de R$ 8 milhões aos cofres públicos locais. Apesar da matemática desfavorável, o governo do DF está de acordo com a decisão do Supremo.
O secretário de Previdência Social do GDF, Cícero Bernardes, afirmou ao Correio ontem que o lucro do GDF com a aplicação de imposto sobre inativos representa um desgaste desnecessário para o governo local. ‘‘Nós temos uma arrecadação de R$ 120 milhões. Três ou quatro milhões de reais são insignificantes para nós e não compensam a briga com os aposentados.’’
Pela regra anterior à decisão do Supremo, a taxação no GDF atingiria 32,6 mil inativos de um total de 42.380 mil pessoas. Agora, apenas 15 mil serão incluídos nas cobranças. ‘‘Essa decisão impopular foi tomada pelo governo federal, mas respinga nos estados e municípios. Sendo assim, quanto menor for o número de taxados, menor será a dor de cabeça’’, diz Cícero.
PT elogia votação do STF
Da Redação
O presidente nacional do PT, José Genoino, comemorou ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Genoino classificou a vitória do governo como muito importante e fez elogios ao presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que agiu como ‘‘homem de Estado’’.
‘‘Foi uma decisão muito importante do STF. O país discutiu e desmistificou um conceito de direito adquirido que vinha sendo defendido por alguns segmentos da Justiça de forma absoluta’’, declarou Genoino, ontem, em Niterói. Na avaliação do presidente do PT, a reviravolta na votação da Corte pode ser considerada uma vitória do governo, apesar do estabelecimento de um piso mais alto para a cobrança. ‘‘Se não foi bem o que o governo queria, foi bom para o país e para o futuro do Brasil. Estamos tranqüilos‘‘, disse.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao comentar a decisão, acusou o Supremo de legislar sobre a matéria e disse que a taxação dos funcionários públicos aposentados é ‘‘a desmoralização total do Congresso’’. Sá argumentou que o STF poderia rejeitar ou aceitar, mas não alterar o que foi aprovado pelo Legislativo.‘‘O Supremo legislou. Ainda que a alteração atenda, parcialmente, o que eu queria é uma clara interferência na ação legislativa’’, disse. O deputado quer que o Legislativo dê uma resposta política ao Supremo.
O presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen(PFL), que sempre defendeu a reforma da Previdência, endureceu as críticas de seu partido à decisão de cobrar de aposentados e pensionistas. Segundo ele, ‘‘o governo do PT traiu os compromissos do passado com os aposentados’’, disse Bornhausen. ‘‘A resposta dos aposentados será dada nas urnas.’’
Municípios afetados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas somente acima da parcela que exceder a R$ 2.508,72 atingirá em cheio a arrecadação de mais de dois mil municípios. Segundo o deputado José Pimentel (PT-CE), que relatou a reforma da Previdência na Câmara, nos 2.140 municípios, que hoje têm regime próprio de Previdência para seus servidores, 95% dos inativos dessas cidades não serão taxados porque recebem benefícios inferiores ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
‘‘O percentual de servidores de estados e municípios que ficarão sem pagar contribuição é alto porque quando você aumenta o valor do salário, automaticamente diminui o número de atingidos’’, explicou Pimentel. ‘‘Já na União será insignificante a perda de receita porque os benefícios são maiores’’, avalia o petista.
Governadores
Pela reforma da Previdência, promulgada no fim do ano passado pelo Congresso, a taxação dos inativos recairia sobre a parcela dos benefícios a partir de R$ 1.254,37 nos estados e municípios. A criação de contribuição previdenciária para os inativos do serviço público foi uma das principais reivindicações dos governadores durante as discussões da reforma da Previdência e foi apoiada pelos prefeitos cujas cidades têm regime previdenciário próprio.
Dados fornecidos ao deputado Pimentel pelas secretarias de administração estaduais apontam que, em 2000, os 26 estados e o Distrito Federal gastaram R$ 23,7 bilhões com o pagamento de aproximadamente 1,5 milhão aposentados e pensionistas estaduais. Mas, no mesmo ano, a contribuição previdenciária dos cerca de 2,5 milhões servidores da ativa dos estados somou apenas R$ 3,6 bilhões anuais. Ou seja: os dados mostraram a necessidade de financiamento de mais de R$ 20,1 bilhões para arcar com os gastos dos inativos estaduais.
# escrito por Kodai : 7/22/2005 02:09:00 AM
